HC 1072917 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de impetração dirigida a revisar condenação transitada em julgado, hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JHEYMES WANDREU BRAZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JHEYMES WANDREU BRAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
2 Suficiência da fundamentação para manutenção da dosimetria da pena
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de impetração dirigida a revisar condenação transitada em julgado, hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.