HC 1047709 - ACORDAO
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, permanecendo vício na instrução que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: FELIPE TELCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE TELCH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido)
Legal Issues
- 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e vício na instrução
Ratio Decidendi
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, permanecendo vício na instrução que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment