RHC 223918 - ACORDAO

RHC 223918 - ACORDAO

A ausência de manifestação cognitiva específica pelo Tribunal de origem sobre as teses suscitadas (nulidade da persecução penal e insuficiência de fundamentação da prisão preventiva), aliada à inexistência de recurso integrativo na instância local, impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso para evitar supressão de instância; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HUGO VIEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Persecução Penal, Prisão Preventiva, Limites De Cognição Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Persecução Penal Prisão Preventiva Limites De Cognição Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em recurso ordinário em habeas corpus e em agravo regimental, teses sobre nulidade da persecução penal (litispendência, dupla persecução, juiz natural) e ausência de fundamentação da prisão preventiva que não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação cognitiva específica pelo Tribunal de origem sobre as teses suscitadas (nulidade da persecução penal e insuficiência de fundamentação da prisão preventiva), aliada à inexistência de recurso integrativo na instância local, impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso para evitar supressão de instância; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus