HC 1025982 - ACORDAO
O agravo regimental interposto por pessoa sem capacidade postulatória é juridicamente inexistente e, por exigir atuação de advogado regularmente inscrito na OAB em instância especial, não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Capacidade Postulatória, Legitimidade Ampla
Case Brief
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Parties
DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto por pessoa leiga sem inscrição na OAB
- 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental em instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto por pessoa sem capacidade postulatória é juridicamente inexistente e, por exigir atuação de advogado regularmente inscrito na OAB em instância especial, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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