HC 1069909 - ACORDAO

HC 1069909 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROBSON PIERRE RAMOS ROCHA KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON PIERRE RAMOS ROCHA KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Qual é a competência do STJ para processar revisão criminal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.