HC 1033363 - ACORDAO

HC 1033363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a competência constitucional do STJ (art.105, I, e); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos autos, sendo a reincidência da agravante causa suficiente para afastar a minorante do tráfico e para justificar a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/impetrante: KAROLINE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Busca Veicular, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE GONÇALVES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado frente à reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a competência constitucional do STJ (art.105, I, e); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos autos, sendo a reincidência da agravante causa suficiente para afastar a minorante do tráfico e para justificar a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental