HC 1070917 - ACORDAO
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), e, como o writ não admite dilação probatória, a falta de peças essenciais impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Impetrante: LUÍS FERNANDO CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUÍS FERNANDO CHAGAS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 impossibilidade de dilação probatória
- 3 inviabilidade de conhecimento por falta de peças essenciais
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), e, como o writ não admite dilação probatória, a falta de peças essenciais impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment