HC 1018166 - ACORDAO

HC 1018166 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra acórdãos de suas próprias Turmas (art. 105, I, c, CF), não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento que justifique afastar a regra de competência; ademais, o art. 71 do Código Penal exige requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva que não foram demonstrados, e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SIMONE GAGLIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Súmula 659
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Súmula 7 Súmula 659

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Parties

SIMONE GAGLIARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios acórdãos
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra acórdãos de suas próprias Turmas (art. 105, I, c, CF), não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento que justifique afastar a regra de competência; ademais, o art. 71 do Código Penal exige requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva que não foram demonstrados, e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus