HC 1078341 - ACORDAO

HC 1078341 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus intentado visa, na prática, rever condenação transitada em julgado, o que constitui sucedâneo de revisão criminal e é incabível perante o STJ; o impetrante não apontou hipótese do art. 621 do CPP; não há ilegalidade manifesta, sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de ausência de dolo; ademais, as provas (depoimentos, sinais de embriaguez, laudo toxicológico e relato de colisão) demonstram a materialidade e a autoria, e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lesão Corporal Em Violência Doméstica, Direção De Veículo Sob Efeito De Álcool, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lesão Corporal Em Violência Doméstica Direção De Veículo Sob Efeito De Álcool Regime Prisional Reincidência

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar ausência de dolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus intentado visa, na prática, rever condenação transitada em julgado, o que constitui sucedâneo de revisão criminal e é incabível perante o STJ; o impetrante não apontou hipótese do art. 621 do CPP; não há ilegalidade manifesta, sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de ausência de dolo; ademais, as provas (depoimentos, sinais de embriaguez, laudo toxicológico e relato de colisão) demonstram a materialidade e a autoria, e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).