HC 1047314 - ACORDAO

HC 1047314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade, natureza e diversidade das drogas, anotações, quantia em dinheiro e circunstâncias da apreensão) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se os elementos de prova permitem afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade, natureza e diversidade das drogas, anotações, quantia em dinheiro e circunstâncias da apreensão) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a impetração substitutiva de recurso especial e deixou de conceder a ordem de ofício