HC 1023331 - ACORDAO

HC 1023331 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício. Ademais, o acórdão de mérito afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos, declaração de usuário), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado nesta via, o que reforça a ausência de ilegalidade patente.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Súmula 691/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 existência de ilegalidade patente que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício. Ademais, o acórdão de mérito afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos, declaração de usuário), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado nesta via, o que reforça a ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.