HC 1080104 - ACORDAO

HC 1080104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, as alegações demandam dilação probatória e a dosimetria e regime fixados pelo juiz estão dentro da discricionariedade motivada, apoiando-se em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCIELE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Dilação Probatória, Inadmissibilidade
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Parties

FRANCIELE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 pedido de absolvição e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, as alegações demandam dilação probatória e a dosimetria e regime fixados pelo juiz estão dentro da discricionariedade motivada, apoiando-se em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar o indeferimento liminar do habeas corpus