HC 1082162 - ACORDAO

HC 1082162 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui revisão criminal ou recurso próprio, aliado ao reconhecimento da preclusão temporal em manobras tardias do writ, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
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Parties

HELDER GUIMARAES RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido relativo a condenação transitada em julgado (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica aplicáveis mesmo a nulidades alegadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui revisão criminal ou recurso próprio, aliado ao reconhecimento da preclusão temporal em manobras tardias do writ, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.