HC 1058333 - ACORDAO

HC 1058333 - ACORDAO

Embora, em regra, não seja possível conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado por se tratar de matéria própria de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea; assim, aplica-se apenas a maior fração (2/3) na terceira fase, reduzindo-se a pena do crime de roubo; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e concede-se habeas corpus de ofício para readequação da pena.

Parties
Impetrante/agravante: HIAGO RODOLFO FERREIRA ALVES CAMPOS; Condenado: Valter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena aplicada quanto ao delito de roubo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

HIAGO RODOLFO FERREIRA ALVES CAMPOS

Impetrante/agravante

Valter

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes do art. 157, §§2º e 2º-A do CP?
  3. 3 Qual a readequação da pena em razão da ilegalidade na dosimetria?

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não seja possível conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado por se tratar de matéria própria de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea; assim, aplica-se apenas a maior fração (2/3) na terceira fase, reduzindo-se a pena do crime de roubo; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e concede-se habeas corpus de ofício para readequação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena aplicada quanto ao delito de roubo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena aplicada em relação ao crime de roubo.