HC 1059079 - DECISAO

HC 1059079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no ato combatido; além disso, não há excesso de prazo ou desídia do Judiciário diante da elevada complexidade da investigação, multiplicidade de acusados, volumoso acervo probatório e andamento processual regular, razão pela qual mantiveram-se as medidas cautelares e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MOISES GOMES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Capitais Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MOISES GOMES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no ato combatido; além disso, não há excesso de prazo ou desídia do Judiciário diante da elevada complexidade da investigação, multiplicidade de acusados, volumoso acervo probatório e andamento processual regular, razão pela qual mantiveram-se as medidas cautelares e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.