HC 1081431 - ACORDAO

HC 1081431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize usar habeas corpus como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem reconheceu falta grave e decretou regressão de regime com fundamento no art. 118, I, da LEP e na Súmula 526 do STJ, sendo a expedição do mandado em regime semiaberto decorrente dessa regressão; a Resolução n. 474/2022 do CNJ disciplina intimação para início de cumprimento após trânsito em julgado, não sendo aplicável à hipótese de regressão no curso da execução penal.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO RAMOS DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula 526 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula 526 Do STJ

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prescindibilidade do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ a hipóteses de regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize usar habeas corpus como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem reconheceu falta grave e decretou regressão de regime com fundamento no art. 118, I, da LEP e na Súmula 526 do STJ, sendo a expedição do mandado em regime semiaberto decorrente dessa regressão; a Resolução n. 474/2022 do CNJ disciplina intimação para início de cumprimento após trânsito em julgado, não sendo aplicável à hipótese de regressão no curso da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado