HC 1029170 - ACORDAO

HC 1029170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantém-se o restabelecimento da decisão que desclassificou a imputação para homicídio culposo (art. 302, § 3º, do CTB) diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a assunção do risco (dolo eventual). Tal decisão decorre da aplicação do filtro do art. 419 do CPP ao elemento subjetivo e constitui revaloração jurídica da suficiência dos elementos para a pronúncia, não implicando reexame indevido do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CRISTIAN GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Art. 302, § 3º, Do CTB, Art. 419 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Juiz Natural (art. 5º, LIII, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Culposo Art. 302, § 3º, Do CTB +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

CRISTIAN GOMES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possível reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do filtro do art. 419 do CPP ao elemento subjetivo na pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantém-se o restabelecimento da decisão que desclassificou a imputação para homicídio culposo (art. 302, § 3º, do CTB) diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a assunção do risco (dolo eventual). Tal decisão decorre da aplicação do filtro do art. 419 do CPP ao elemento subjetivo e constitui revaloração jurídica da suficiência dos elementos para a pronúncia, não implicando reexame indevido do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.