HC 1076308 - DECISAO

HC 1076308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na produção das provas: havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio e indícios de consentimento pelos residentes, afastando-se a nulidade das provas e mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: FABRICIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

FABRICIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova por entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na produção das provas: havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio e indícios de consentimento pelos residentes, afastando-se a nulidade das provas e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.