HC 1070527 - DECISAO

HC 1070527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, assunto incompatível com o cabimento do writ perante o STJ; a matéria deveria ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: NELSON CONCEICAO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

NELSON CONCEICAO NETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Competência do STJ e cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, assunto incompatível com o cabimento do writ perante o STJ; a matéria deveria ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.