HC 1090990 - DECISAO

HC 1090990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância para possibilitar o exame pela Corte Superior; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CRUZ FERREIRA FEDRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Liberdade De Expressão, Crimes Contra a Honra, Indiciamento, Instauração De Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Justa Causa Trancamento De Inquérito +4 more

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Parties

GUILHERME CRUZ FERREIRA FEDRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância para possibilitar o exame pela Corte Superior; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.