HC 1089956 - DECISAO

HC 1089956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os tribunais de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam o suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e sua responsabilidade pelo fornecimento de armas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar a suficiência do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABRÍCIO COSTA SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO COSTA SILVA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os tribunais de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam o suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e sua responsabilidade pelo fornecimento de armas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar a suficiência do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.