HC 1091334 - DECISAO

HC 1091334 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência inviabiliza o conhecimento da ação por não atender ao ônus de instrução da defesa, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: PEDRO APARECIDO BARBOZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Direito À Saúde

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Parties

PEDRO APARECIDO BARBOZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência inviabiliza o conhecimento da ação por não atender ao ônus de instrução da defesa, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se