HC 1090747 - DECISAO

HC 1090747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou neste caso; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (lesões constatadas por laudo pericial, histórico de violência, perseguição à vítima e risco de reiteração) que satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e os objetivos da Lei Maria da Penha, justificando o indeferimento liminar do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: I. C. M.; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator, Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Preservação Da Identidade Em Crimes Sexuais Contra Vulnerável, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

I. C. M.

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator, Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou neste caso; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (lesões constatadas por laudo pericial, histórico de violência, perseguição à vítima e risco de reiteração) que satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e os objetivos da Lei Maria da Penha, justificando o indeferimento liminar do pedido de liberdade.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.