HC 1038403 - ACORDAO

HC 1038403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, atraindo-se a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LAZARO RIGO DA SILVA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento — Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

LAZARO RIGO DA SILVA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento — Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, atraindo-se a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.