HC 1043186 - ACORDAO

HC 1043186 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que aponta o acórdão de apelação como ato coator configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que aponta o acórdão de apelação como ato coator configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado