HC 1090540 - DECISAO

HC 1090540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANILTON JUNIO ROMAO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (exaurimento De Instância Não Atingido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANILTON JUNIO ROMAO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (exaurimento De Instância Não Atingido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de uso de prova ilícita (entrevista hospitalar) e pedido de desentranhamento dessa prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.