HC 1089599 - DECISAO

HC 1089599 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação já com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo inauguração da competência originária do STJ, além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Beneficiário: VANDERSON APARECIDO DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

VANDERSON APARECIDO DE CAMPOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação já com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo inauguração da competência originária do STJ, além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.