HC 1089664 - DECISAO

HC 1089664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena‑base está fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (66,88 g de cocaína) e na valoração negativa de diversos vetoriais, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ; não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a atuação da Corte de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO SIMÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000667-81.2022.8.12.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO SIMÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000667-81.2022.8.12.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena‑base por conta da natureza e quantidade da droga apreendida (66,88 g de cocaína) é desproporcional
  2. 2 Se o direito ao esquecimento afasta a valoração negativa de antecedentes quando o lapso é inferior a dez anos
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para discutir dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena‑base está fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (66,88 g de cocaína) e na valoração negativa de diversos vetoriais, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ; não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a atuação da Corte de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.