HC 1021173 - ACORDAO

HC 1021173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e a impetração do habeas corpus representou tentativa de substituição da revisão criminal/recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ/STF e apoiado em elementos concretos dos autos, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: GESSI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
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Parties

GESSI DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena já apreciada em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e a impetração do habeas corpus representou tentativa de substituição da revisão criminal/recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ/STF e apoiado em elementos concretos dos autos, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.