HC 1028994 - ACORDAO

HC 1028994 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse atuação de ofício por este Tribunal.

Parties
Agravante: WESLLEY HUDNEY ZACATEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Iter Criminis, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Iter Criminis Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WESLLEY HUDNEY ZACATEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse atuação de ofício por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.