HC 1030303 - ACORDAO

HC 1030303 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido é mera reiteração de matéria previamente apreciada pelo STJ (REsp n. 2.059.165/SP), o que impede novo exame da questão e afasta a possibilidade de conhecimento e provimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Objeto Discutido Em Outra Ação, Impossibilidade De Novo Exame
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Objeto Discutido Em Outra Ação Impossibilidade De Novo Exame

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Parties

LUIZ GUSTAVO BALDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outros autos (REsp n. 2.059.165/SP)
  2. 2 Impossibilidade de novo exame da matéria pelo STJ
  3. 3 Pedido de extensão do provimento dado em outro recurso (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido é mera reiteração de matéria previamente apreciada pelo STJ (REsp n. 2.059.165/SP), o que impede novo exame da questão e afasta a possibilidade de conhecimento e provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.