HC 1066339 - ACORDAO

HC 1066339 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o diretor do estabelecimento tinha competência disciplinar conforme o Decreto n. 6.049/2007; o procedimento disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa; o prazo legal de 30 dias admitiu flexibilização diante de diligências imprescindíveis e não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e a tese da insignificância não foi apreciada na origem, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDUARDO LAPA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar, Juiz Natural, Excesso De Prazo, Reexame Probatório, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Competência Disciplinar Do Diretor Do Estabelecimento Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Juiz Natural Excesso De Prazo Reexame Probatório Ampla Defesa E Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO LAPA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do diretor do estabelecimento penal para instaurar e conduzir procedimento disciplinar e submeter faltas graves à homologação judicial
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural
  3. 3 alegação de excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o diretor do estabelecimento tinha competência disciplinar conforme o Decreto n. 6.049/2007; o procedimento disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa; o prazo legal de 30 dias admitiu flexibilização diante de diligências imprescindíveis e não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e a tese da insignificância não foi apreciada na origem, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.