HC 1077958 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal nem meio para revolver matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem apreciou fundadas razões e consentimento válido, e houve supressão de instância/violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HELENICE DOS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Manifesta, Consentimento Válido, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
HELENICE DOS SANTOS GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do substitutivo de revisão criminal/mandamus
- 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
- 3 ausência de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal nem meio para revolver matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem apreciou fundadas razões e consentimento válido, e houve supressão de instância/violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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