HC 1047596 - ACORDAO

HC 1047596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a questão da flagrância não foi debatida nos atos apontados como coatores, o que configuraria supressão de instância, e não há prova pré-constituída suficiente das alegações de tortura (primeiro exame de corpo de delito não constatou lesões), razão pela qual a matéria deve ser analisada no julgamento colegiado de mérito no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; petição prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Prisão Em Flagrante, Art. 302 Do CPP, Tortura, Exame De Corpo De Delito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prisão Em Flagrante Art. 302 Do CPP Tortura Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Existência de estado de flagrância e requisitos do art. 302 do CPP para prisão
  3. 3 Comprovação de tortura mediante prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a questão da flagrância não foi debatida nos atos apontados como coatores, o que configuraria supressão de instância, e não há prova pré-constituída suficiente das alegações de tortura (primeiro exame de corpo de delito não constatou lesões), razão pela qual a matéria deve ser analisada no julgamento colegiado de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; petição prejudicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 222-238