HC 1029383 - ACORDAO

HC 1029383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intervenção do Ministério Público em habeas corpus é efetivada pelo membro que atua perante a Corte, não sendo necessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões, e porque a pretensão de desclassificação do tráfico para uso pessoal demanda revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Intervenção Do Ministério Público, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Intervenção Do Ministério Público Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 se a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para o delito de uso de drogas (art. 28 da mesma lei) pode ser analisada na via do habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intervenção do Ministério Público em habeas corpus é efetivada pelo membro que atua perante a Corte, não sendo necessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões, e porque a pretensão de desclassificação do tráfico para uso pessoal demanda revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a condenação por tráfico de drogas