HC 1068020 - ACORDAO

HC 1068020 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos próprios (agravos em recurso especial e extraordinário) contra o mesmo acórdão e com idêntica causa de pedir, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; inexistem argumentos novos ou constrangimento ilegal evidente para autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Decisório (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se o não conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Próprios, Subversão Do Sistema Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Próprios Subversão Do Sistema Recursal

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Parties

JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Decisório (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente à interposição de recursos próprios contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos próprios (agravos em recurso especial e extraordinário) contra o mesmo acórdão e com idêntica causa de pedir, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; inexistem argumentos novos ou constrangimento ilegal evidente para autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se o não conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental