HC 1066183 - ACORDAO

HC 1066183 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência dominante, concluindo-se que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade porque admite revisão pelo órgão colegiado via agravo regimental; além disso, é inadmissível o habeas corpus que substitui recurso próprio ou que é impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, por violar o princípio da unirrecorribilidade, e a existência de agravo em recurso especial pendente afasta o exame do mérito no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA SABATINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA SABATINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator em habeas corpus, fundada em jurisprudência dominante e no art. 34, XX, do RISTJ, viola o princípio da colegialidade ou implica cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando já interposto recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, em face do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência dominante, concluindo-se que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade porque admite revisão pelo órgão colegiado via agravo regimental; além disso, é inadmissível o habeas corpus que substitui recurso próprio ou que é impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, por violar o princípio da unirrecorribilidade, e a existência de agravo em recurso especial pendente afasta o exame do mérito no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por impetração concomitante com recurso próprio (agravo em recurso especial)