HC 1045901 - ACORDAO

HC 1045901 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente capítulos decisórios relativos ao mérito e não desenvolveu argumento de absolvição, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade pela possibilidade de agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Nulidade Por Ausência De Citação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Preclusão Por Ausência De Impugnação Princípio Da Colegialidade +4 more

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Parties

JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação parcial dos capítulos da decisão monocrática acarreta preclusão das demais matérias
  2. 2 Se a ausência de desenvolvimento de argumento de absolvição no regimental impede o conhecimento do pedido por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente capítulos decisórios relativos ao mérito e não desenvolveu argumento de absolvição, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade pela possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.