HC 1076786 - ACORDAO

HC 1076786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, não havendo ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício, e porque a alteração das conclusões sobre suficiência do conjunto probatório e fração da tentativa exigiria reexame factual proibido na via eleita.

Parties
Agravante: MICHEL GAMES BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Colegialidade
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GAMES BERMUDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade manifesta
  3. 3 Reforma da dosimetria (fixação da fração da tentativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, não havendo ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício, e porque a alteração das conclusões sobre suficiência do conjunto probatório e fração da tentativa exigiria reexame factual proibido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.