HC 1053931 - ACORDAO

HC 1053931 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus foi considerado indevido quando utilizado como substituto da revisão criminal.

Parties
Agravante/impetrante: FILIPE ROSSETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Indulto, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Indulto Furto Qualificado Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE ROSSETTI DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.388/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus foi considerado indevido quando utilizado como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.