HC 1051294 - ACORDAO

HC 1051294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e apontou a sentença condenatória como ato coator, configurando substitutivo de revisão criminal; como a revisão criminal adequada já foi ajuizada e está em tramitação no tribunal de origem, e não há hipótese de competência inaugurada do STJ para revisar a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido; ausentes fatos novos ou tese diversa, deve manter-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante: ADIEL DA SILVA PAULA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de revisão criminal já ajuizada e em tramitação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e apontou a sentença condenatória como ato coator, configurando substitutivo de revisão criminal; como a revisão criminal adequada já foi ajuizada e está em tramitação no tribunal de origem, e não há hipótese de competência inaugurada do STJ para revisar a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido; ausentes fatos novos ou tese diversa, deve manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.