HC 1078172 - ACORDAO

HC 1078172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave com base em Comunicado de Evento e depoimentos firmes e convergentes de agentes penitenciários, e a alegação de punição coletiva foi afastada pela individualização da conduta.

Parties
Agravante: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário, Punição Coletiva, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Falta Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário Punição Coletiva Reexame Fático Probatório Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência
  3. 3 valoração de prova documental e depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave com base em Comunicado de Evento e depoimentos firmes e convergentes de agentes penitenciários, e a alegação de punição coletiva foi afastada pela individualização da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental