HC 1060015 - ACORDAO

HC 1060015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido pelo STJ salvo teratologia, e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na data da última prisão efetiva quando houve liberdade provisória entre prisões, de modo que não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante: SABINO ANAILDO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Data Base, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Detração Penal
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Data Base Liberdade Provisória Progressão De Regime Detração Penal

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Parties

SABINO ANAILDO ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Marco temporal (data-base) para concessão de benefícios na execução penal: data da última prisão versus data da primeira prisão/preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido pelo STJ salvo teratologia, e não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na data da última prisão efetiva quando houve liberdade provisória entre prisões, de modo que não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.