RHC 217436 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal altera substancialmente o contexto fático-processual e configura novo título judicial, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que visava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva; tais alegações devem ser impugnadas contra o novo título por recurso próprio ou nova impetração de habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DAVID FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

DAVID FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal por ilicitude de provas e a revogação da prisão preventiva.
  2. 2 Se eventuais ilegalidades da prisão preventiva e nulidade de provas devem ser impugnadas contra o novo título por recurso próprio ou por nova impetração de habeas corpus.

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal altera substancialmente o contexto fático-processual e configura novo título judicial, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus que visava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva; tais alegações devem ser impugnadas contra o novo título por recurso próprio ou nova impetração de habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus