HC 1072003 - ACORDAO

Inexistindo nos autos cópia integral da sentença proferida oralmente e registrada em mídia audiovisual, e sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal, a deficiente instrução do habeas corpus impede seu conhecimento; a mera indicação de link é insuficiente, de modo que o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento.

Parties: Impetrante: HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Sentença Oral, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Mera Indicação De Link Insuficiente, Pedido De Reconsideração, Recebimento Como Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de cópia integral da sentença proferida oralmente
2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
3 mera indicação de link insuficiente para suprir peça faltante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
Nego provimento ao agravo regimental