HC 1076268 - ACORDAO

HC 1076268 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo manifesta ilegalidade, e a impetração mais de seis anos após o trânsito em julgado sujeita as alegações a preclusão temporal sui generis; inexistindo flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se conhece do writ nem se afasta a preclusão temporal.

Parties
Agravante/paciente: BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANT ANA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANT ANA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscussão de causa de diminuição do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sui generis em razão do lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração do writ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo manifesta ilegalidade, e a impetração mais de seis anos após o trânsito em julgado sujeita as alegações a preclusão temporal sui generis; inexistindo flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se conhece do writ nem se afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus