HC 1073254 - ACORDAO

HC 1073254 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator está autorizado pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, sem violar a colegialidade, e (ii) a abordagem policial e a subsequente busca veicular foram legítimas diante da infração de trânsito constatada e da resistência do condutor que saiu empunhando arma de fogo e ameaçou a guarnição, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Princípio Da Colegialidade Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus viola o princípio da colegialidade ou cerceia o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a abordagem policial e a busca veicular foram legítimas diante de infração de trânsito associada à resistência do condutor e ao fato de ele ter saído empunhando arma de fogo, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator está autorizado pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, sem violar a colegialidade, e (ii) a abordagem policial e a subsequente busca veicular foram legítimas diante da infração de trânsito constatada e da resistência do condutor que saiu empunhando arma de fogo e ameaçou a guarnição, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.