HC 1044115 - ACORDAO

HC 1044115 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é incognoscível quando manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, especialmente quando a ação revisional ajuizada na origem não foi conhecida, não havendo processo de competência do STJ apto a ensejar exame e eventual concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDINEI MARQUES GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDINEI MARQUES GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Conhecimento do writ quando a ação revisional não foi conhecida na origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é incognoscível quando manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, especialmente quando a ação revisional ajuizada na origem não foi conhecida, não havendo processo de competência do STJ apto a ensejar exame e eventual concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente