HC 1089892 - DECISAO

HC 1089892 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio quando o prazo recursal ainda está aberto e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e a parte deverá utilizar as vias recursais próprias.

Parties
Paciente: DAVl JOÃO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5025016-17.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via e prazo recursal em aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação E Omissão, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação E Omissão Prazo Recursal

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Parties

DAVl JOÃO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5025016-17.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 alegação de vício de fundamentação e omissão (art. 93, IX, CF) nas decisões que receberam a denúncia e rejeitaram embargos de declaração

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio quando o prazo recursal ainda está aberto e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e a parte deverá utilizar as vias recursais próprias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via e prazo recursal em aberto

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.