HC 1022221 - ACORDAO

HC 1022221 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade: o pedido busca revisar condenação transitada em julgado (instrumento inadequado), e a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação anterior como maus antecedentes mesmo após o período depurador e permite a majoração da pena-base pela valoração do prejuízo, de modo que a dosimetria impugnada não revela constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO ARAGAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509015-16.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime De Cumprimento
Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Regime De Cumprimento

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Parties

JOAO CLAUDIO ARAGAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509015-16.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 consideração de condenação anterior como maus antecedentes após período depurador de cinco anos
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade: o pedido busca revisar condenação transitada em julgado (instrumento inadequado), e a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação anterior como maus antecedentes mesmo após o período depurador e permite a majoração da pena-base pela valoração do prejuízo, de modo que a dosimetria impugnada não revela constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.